Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que rege as relações de consumo, as quais se caracterizam pela interação entre fornecedores e consumidores cujo vínculo é estabelecido por ocasião de uma compra ou contratação de bem ou serviço.

Está regulamentado pela lei nº 8.070/90 - o Código de Defesa do Consumidor.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços.

Assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo.

Garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.